Convênio ICMS nº 39, de 6 de abril de 2026

Altera o Convênio ICMS nº 199, de 2022 e o Convênio ICMS nº 15, de 2023, para disciplinar as hipóteses de início de atividades de novo estabelecimento de TRR, Distribuidor de Combustíveis ou Distribuidor de Gás. Veja a ...

Portaria COANA nº 187, de 2 de abril de 2026

Dispõe sobre a regulamentação de dispostivos da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 2026, referente ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), um pilar fundamental para a facilitação do ...

Decreto n° 5.302, de 06 de abril de 2026

Altera as regras operacionais e convalida procedimentos já adotados pelos contribuintes para NF-e, NFC-e, NFF, CT-e, MDF-e, DC-e, e devolução simbólica no ICMS e dá outras providências. Veja a publicação na ...