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  • Protocolo ICMS 51, de 21 de julho de 2015

    Federal 23/07/2015
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    Protocolo ICMS 51, de 21 de julho de 2015

    Protocolo ICMS 51, de 21 de julho de 2015

    Dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, particip


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