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    • Decreto n° 1.790, de 03 de julho de 2015

    Decreto n° 1.790, de 03 de julho de 2015

    Decreto n° 1.790, de 03 de julho de 2015

    Implanta no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080/2012, os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.481, a qual declarou a inconstitucionalidade do art. 1º, inciso