LC nº 197: Institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais

Lei Complementar n° 197, de 20 de setembro de 2024 (DOE de 23.09.2024) Estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ...

IN SIF nº 076: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal na operação com milho

Instrução Normativa SIF n° 076, de 20 de setembro de 2024 (DOE de 23.09.2024) Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo ...

NPA nº 005: Procedimentos para o cancelamento de formulário de auto de infração

Norma de Procedimento Administrativo n° 005, de 19 de setembro de 2024 (DOE de 19.09.2024) Altera a Norma de Procedimento Administrativo n° 003, de 27 de julho de 2016, que estabelece procedimentos para o cancelamento ...