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Reforma Tributária
Lei nº 13.129 de 26 de maio de 2015
Federal
28/05/2015
Lei nº 13.129 de 26 de maio de 2015
Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando a
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