Decreto n° 49.292, de 25 de setembro de 2026

Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ...

Instrução Normativa nº 023, de 25 de setembro de 2026

Dispõe sobre a prorrogação da Instrução Normativa n° 15, de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, para 30 de setembro de 2027. Veja a publicação na ...

Decreto n° 49.291, de 24 de setembro de 2026

Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ...