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Reforma Tributária
Portaria Conjunta nº 43, de 8 de janeiro de 2015
Federal
13/01/2015
Portaria Conjunta nº 43, de 8 de janeiro de 2015
Aprova a 9ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Pa
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14/05/2026
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