Resolução CAMEX n° 129, de 19 de dezembro de 2014


Resolução CAMEX n° 129, de 19 de dezembro de 2014

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os arts. 3° , 4° e 5° da Decisão n° 35, de 16 de Dezembro de 2014, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL e dá outras providências.