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Reforma Tributária
Portaria nº 309, de 12 de dezembro de 2014
Federal
15/12/2014
Portaria nº 309, de 12 de dezembro de 2014
Altera a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comérc
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