Protocolo ICMS 87, de 5 de dezembro de 2014


Protocolo ICMS 87, de 5 de dezembro de 2014

Altera o Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas. Os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catar