Protocolo ICMS 75, de 5 de dezembro de 2014


Protocolo ICMS 75, de 5 de dezembro de 2014

Exclui o Estado do Acre, do Amapá e da Paraíba do Protocolo ICMS 21/11, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem