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Decreto n° 46.583, de 19 de agosto de 2014

Estadual - MG 20/08/2014

Decreto n° 46.583, de 19 de agosto de 2014

Decreto n° 46.583, de 19 de agosto de 2014

Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto n° 44.747, de 3 de março de 2008.

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