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    • Decreto n° 15.371, de 14 de agosto de 2014

    Decreto n° 15.371, de 14 de agosto de 2014

    Decreto n° 15.371, de 14 de agosto de 2014

    Procede à Alteração nº 24 ao RICMS, em relação a obrigatoriedade da manifestação do destinatário e na NF-e nas operações com combustíveis, álcool e farinha de trigo e mistura de farinha de t