Decreto n 8.296, de 15 de agosto de 2014


Decreto n 8.296, de 15 de agosto de 2014

Altera o Decreto n 5.988, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei nº11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Cont