Ato COTEPE/ICMS n 33, de 30 de julho de 2014


Ato COTEPE/ICMS n 33, de 30 de julho de 2014

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária n