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    • Lei n° 18.163, 18 de julho de 2014

    Lei n° 18.163, 18 de julho de 2014

    Lei n° 18.163, 18 de julho de 2014

    Dá nova redação ao inciso III do § 2° do art. 1° da Lei n° 17.444, de 27 de dezembro de 2012, que implementou o Convênio ICMS n° 85/2011 autorizando a concessão de crédito outorgado de ICMS