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  • Lei n 12.995, de 18 de junho de 2014

    Federal 20/06/2014
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    Lei n 12.995, de 18 de junho de 2014

    Lei n 12.995, de 18 de junho de 2014

    Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis n 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de


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