Decreto n° 11.345, de 11 de junho de 2014


Decreto n° 11.345, de 11 de junho de 2014

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080/2012, em relação ao item 50 do Anexo III - Crédito presumido de de artigos para viagem, calçados e outros artefatos, de couro, inc