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Lei Complementar n° 172, de 02 de maio de 2014

Estadual - PR 05/05/2014

Lei Complementar n° 172, de 02 de maio de 2014

Lei Complementar n° 172, de 02 de maio de 2014

Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei Complementar nº 107/2005, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a admini

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