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Reforma Tributária
DARF incompleta não acarreta abandono de recurso
Federal
14/03/2013
DARF incompleta não acarreta abandono de recurso
Para o ministro, a decisão do TRT-3, ao não conhecer do recurso ordinário por deserção pelo incorreto preenchimento da guia, caracterizou ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Fede
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08/07/2026
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Informações sobre a restituição automática (cashback)
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Conforme estabelecido nas NTs 2026.002 de CTe, BPe, NF3e e NFCom a regra de validação que exige a informação de IBS e CBS (Rejeição 310) passa a ser aplicada a todas as emissões no ambiente de homologação da ...
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