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Reforma Tributária
STJ barra restrições do fisco para empresas devedoras
Federal
10/08/2012
STJ barra restrições do fisco para empresas devedoras
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) barrou pretensão do fisco e mais uma vez afastou a prática comum de exigir o pagamento de tributos como meio de coação. Ao negar pedido da Fazenda Nacion
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Receita Federal divulga orientações sobre Adicional da CSLL prevista nas Regras GloBE
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09/07/2026
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Comunicado: Parada programada para implantação do CNPJ Alfanumérico
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08/07/2026
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Informações sobre a restituição automática (cashback)
Consulta ao lote especial será aberta em 8 de julho, com pagamento previsto para 15 de julho a cerca de 3,5 milhões de contribuintes que atendam aos critérios da restituição automática do IRPF. Estará disponível, a ...
08/07/2026
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