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Sentença impede Receita de aplicar multa de 50%

Federal 16/01/2012

Sentença impede Receita de aplicar multa de 50%

Sentença impede Receita de aplicar multa de 50%

Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo impediu a Receita Federal de aplicar multa isolada de 50% sobre pedidos de compensação ou ressarcimento de créditos de tributos federais - como PI

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