PIS/COFINS. Insconstitucinalidade do ICMS na base de calculo


PIS/COFINS. Insconstitucinalidade do ICMS na base de calculo

Quando o ministro Luiz Fux completar a composição do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) espera-se a inclusão em pauta da ação declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18 para as ses