REFIS do ICMS é prorrogado até dia 27/02
Por meio da Resolução Administrativa 02/2026, a Secretaria de Fazenda do Maranhão prorrogou para até o dia 27 de fevereiro de 2026 o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS (REFIS).
Contribuintes do ICMS que possuem débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024 podem aproveitar condições facilitadas para pagamento à vista ou parcelado. As reduções em multas e juros variam de 50% a 85% para pagamentos parcelados e chegam a 95% para quitação à vista.