Prazo para Fisco cobrar crédito inicia na data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida


Prazo para Fisco cobrar crédito inicia na data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida

  Notícias STJ  O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco fazer a cobrança judicial do crédito tributário declarado pelo contribuinte, mas não pago na época oportuna, conta da data