Reforma Tributária: Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) é pauta de reunião extraordinária do Comsefaz
Federal
24/05/2024
Reforma Tributária: Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) é pauta de reunião extraordinária do Comsefaz
Durante a 36º reunião extraordinária do Comsefaz, realizada na cidade de São Paulo nesta terça-feira (21), os secretários e secretárias de Fazenda debateram sobre o texto do segundo projeto de lei complementar que visa a regulamentação da reforma tributária, Emenda Constitucional 132/2023.
Neste segundo bloco, a proposta de lei complementar contempla o funcionamento do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), o contencioso administrativo do IBS e a detalhamento da distribuição federativa da receita. A previsão é que o governo federal encaminhe o texto ainda esta semana para o Congresso Nacional.