Domicílio Judicial Eletrônico: prazo para realizar seu cadastro está se esgotando

A Lei nº 14.195, de 2021, alterou a redação do Artigo 246 do Código de Processo Civil, introduzindo a obrigação às empresas públicas e privadas a manter cadastro atualizado nos sistemas de processo em autos eletrônicos para o recebimento de citações e intimações, que passaram...

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Arquivos da DIEF de agosto/2024 podem ser entregues até o dia 24/09

Empresas do Regime Normal devem enviar EFD de agosto até 25/09. Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de agosto de 2024 fica determinado ...

18/09/2024 Estadual informativo

Sancionada lei que mantém desoneração da folha em 2024

A tributação será gradualmente retomada a partir do ano que vem O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com vetos, a lei que mantém a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores ...

17/09/2024 Federal informativo

Webinagro - ICMS/MT: Regularização de exportações não efetivadas

O fisco de Mato Grosso publicou a Portaria nº 163, de 2024, que define diretrizes claras para a autorregularização de exportações não efetivadas. Essa norma visa orientar os contribuintes em casos de divergências nas ...

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Darlan Amós Fantinatti Moreno

Assistente Jurídico

Tags:

sistemaprazo , domicílio judicial eletrônico , cnj

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