Reforma Tributária: Comsefaz encaminha Carta à Câmara dos Deputados
Nesta segunda-feira (11), os secretários e as secretárias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, enviaram uma carta à Câmara dos Deputados pedindo a supressão do § 7º do Artigo 92-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na redação dada pelo Artigo 2º da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 45/2019.
O documento foi redigido durante a 43º Reunião Ordinária do Comsefaz, que ocorreu em Bonito, Mato Grosso do Sul, na última quinta-feira (7).