Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o magistrado não pode transferir a penhora realizada em uma execução fiscal de âmbito estadual, após a sua extinção pelo pagamento da dívida, ...

Relator apresentará nos próximos dias plano de trabalho da reforma tributária

O relator da regulamentação da Reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deve apresentar nos próximos dias um plano de trabalho à Comissão de Constitução e Justiça. Ao citar mais de mil sugestões de senadores ...

Usuários externos já podem utilizar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI!)

Serviços da Sefaz disponíveis em sistemas próprios, por terem normas legais específicas que regulamentam o fluxo internamente, não serão aceitos no SEI.   Chegou o Módulo de Usuário Externo do SEI! Agora os ...