NFS-e de padrão nacional tem sua primeira nota emitida

A primeira nota fiscal de serviço eletrônica de padrão nacional foi emitida em município catarinense, no dia 28/11.

Após anos de desenvolvimento conjunto, capitaneado pela Receita Federal, a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (NFS-e) foi emitida na manhã de ontem, 28 de novembro de 2022.

Com o apoio do Consórcio CIGA e da prefeitura municipal de Rio Rufino/SC, o prestador de serviços, Microempreendedor Individual (MEI) do setor de transportes e domiciliado no município catarinense, foi o responsável pela emissão. Um momento histórico para o país, especialmente para os municípios e prestadores de serviço que ganharão muito com toda simplificação e melhoria do ambiente de negócios que a NFS-e se propõe a disponibilizar.

Atualmente, a NFS-e já conta com a adesão de 118 municípios, sendo 18 capitais, o que corresponde a quase 50% do volume total de Notas Fiscais de Serviço emitidas no país. A partir de abril de 2023, segundo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022, todos os MEI do país que prestarem serviços para pessoas jurídicas deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional.

O projeto conta com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Sebrae, Serpro e diversas entidades e associações que representam os municípios e os prestadores de serviço.

Mais informações sobre o tema poderão ser acessadas pelo portal www.gov.br/nfse.

Fonte: RFB