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Pela segunda vez, foi prorrogado até o dia 04 de março, por meio de Medida Provisória assinada pelo Governador Flávio Dino, o prazo para adesão aos benefícios tributários e não tributários pelos Contribuintes com débitos, que terão mais tempo para se regularizar e aproveitar os benefícios concedidos.
Os benefícios tributários foram anunciados em dezembro de 2021 e incluem dois programas de pagamento e parcelamento de débitos tributários e não tributários e a remissão de débitos de veículos.