Medida inédita no Maranhão oferece anistia de débitos de origem não tributária
Estadual - MA
10/12/2021
Medida inédita no Maranhão oferece anistia de débitos de origem não tributária
O prazo para adesão é até 30 de dezembro de 2021 em qualquer agência de atendimento da SEFAZ.
Pela primeira vez o Estado do Maranhão instituiu o Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária, alcançando multas por descumprimento do Código do Consumidor, das normas de Vigilância Sanitária, das normas de prevenção de incêndio, crimes ambientais entre outros.
A Dívida Ativa da Fazenda Pública é o conjunto de créditos líquidos e certos, tributários ou não, a favor do Estado do Maranhão. A SEFAZ já possui um sistema de gestão da dívida tributária que é compartilhado com a Procuradoria Geral do Estado, que promove a execução fiscal dos débitos.