Último dia para contribuintes do ICMS aproveitarem redução de multa e juros
Estadual - MA
30/07/2021
Último dia para contribuintes do ICMS aproveitarem redução de multa e juros
Adesão ao Programa de Incentivos termina nesta sexta-feira (30).
Encerra nesta sexta-feira (30) o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS, que oferece às empresas contribuintes do ICMS redução de até 90% dos juros, multas e demais acréscimos legais.
O benefício foi estabelecido por meio da Medida Provisória 356/2021 e alcança débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020.