Sefaz envia 71 autos de infração inscritos em Dívida Ativa para o Protesto em Cartório
Estadual - MA
14/06/2021
Sefaz envia 71 autos de infração inscritos em Dívida Ativa para o Protesto em Cartório
A inclusão dos débitos é oriunda das Certidões de Dívida Ativa (CDA's), totalizando R$ 22,1 milhões.
A Secretaria de Fazenda enviou para o Protesto Extrajudicial um lote de 71 débitos constituídos por Autos de Infração, cobrando valores do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inscritos em Dívida Ativa, totalizando R$ 22,1 milhões.
Os débitos se originam de cobrança do ICMS devido por infrações cometidas nas operações com mercadorias sem emissão de Nota Fiscal além de prestação de serviços de transportes interestadual, intermunicipal e serviços de comunicação sem o recolhimento do Imposto devido.