Empresas de outros estados sonegam R$ 8,4 milhões de ICMS na venda de embarcações de luxo e outros produtos ao MA
Estadual - MA
08/06/2021
Empresas de outros estados sonegam R$ 8,4 milhões de ICMS na venda de embarcações de luxo e outros produtos ao MA
243 empresas foram autuadas.
A Secretaria de Estado da Fazenda realizou a autuação de 243 empresas situadas em diversos Estados da Federação, por realizarem vendas de produtos destinados ao Maranhão sem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), totalizando um valor devido de R$ 8,4 milhões.
A ação foi desenvolvida pela Unidade de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (UPCAF), com base na Emenda Constitucional 87/2015, que determina que nas operações de venda destinadas a consumidor final, não contribuintes do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento antecipado do imposto, que é destacado na Nota Fiscal, é da empresa remente.