Desoneração da folha de pagamento é prorrogada até 2021.


Desoneração da folha de pagamento é prorrogada até 2021.

Foi publicada na última sexta-feira em edição extra do Diário Oficial da União, do dia 06 de novembro de 2020, os vetos da Lei nº 14.020, de 2020, que tratam sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546, de 2011.

A referida prorrogação foi incluída no texto legal pelo Congresso Nacional, durante apreciação da Medida Provisória n° 936, de 2020, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Cabe destacar que os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, garantia a desoneração da folha de pagamento até o final do ano de 2020.

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