MP traz novas regras trabalhistas durante o estado de calamidade pública
Veja como as novas regras sobre depósitos do FGTS e concessão de férias afetam o eSocial doméstico
A Medida Provisória nº 927/20 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último domingo (22). A MP trouxe diversas regras "para preservação do emprego e da renda" dos trabalhadores, dentre elas as que permitem a concessão antecipada de férias futuras, o pagamento do adicional de um terço de férias após a sua concessão e a prorrogação do prazo para pagamento do FGTS relativo às folhas de março, abril e maio. Não houve mudanças quanto aos prazos de pagamento da contribuição previdenciária e do imposto de renda.
O módulo Web Doméstico do eSocial será impactado pelas mudanças, uma vez que o fechamento das folhas de pagamento dos empregados domésticos é feito por meio desse sistema, o que inclui as férias e o recolhimento do FGTS por meio da guia DAE - Documento de Arrecadação do eSocial, uma guia unificada de recolhimento de tributos federais.
Veja como utilizar o eSocial para a aplicação das novas regras:
FGTS
O empregador que desejar poderá prorrogar o pagamento do FGTS relativo aos meses de março, abril e maio. Quem optar por essa prorrogação deverá seguir as seguintes orientações:
- O sistema continuará gerando a guia mensal incluindo todos os tributos (contribuição previdenciária e imposto de renda, quando for o caso) e os depósitos de FGTS do trabalhador. Este será o padrão, para que os empregadores que desejam realizar o pagamento integral possam seguir as rotinas de encerramento de folhas e pagamento do DAE a que estão acostumados. Essa guia permanecerá com o vencimento no dia 7 do mês seguinte ao trabalhado.
- Para aqueles que desejam prorrogar o pagamento do FGTS, será necessário editar a guia gerada pelo sistema, de maneira a excluir o FGTS do DAE padrão. Desta forma, a guia será gerada apenas com a contribuição previdenciária e o imposto de renda.
- O sistema está sendo adaptado para permitir o pagamento parcelado, o que deve ocorrer o mais breve possível.
- Mas atenção: se o trabalhador for demitido, o empregador deverá realizar os depósitos em aberto, utilizando a mesma funcionalidade de Abater Guias.
Passo a passo para excluir o FGTS do DAE (para os que quiserem prorrogar o pagamento):
1 Feche a folha de pagamento informando todas as verbas dos trabalhadores;
2 Na tela que será exibida logo após o fechamento, clicar em “acesse a página de Edição da Guia”;
3 Na tabela que será exibida, desmarcar a primeira linha (Total Apurado) e depois marcar apenas as linhas “Total CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEGURADOS”, “Total CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL e "Total IRRF" (se houver);
4 Clicar no botão “Emitir DAE”;
5 Clicar no botão “Emitir DAE” novamente e depois em “Confirmar”.
6 Será gerado o DAE sem o FGTS.
Para detalhes de como editar a guia, veja o item 4.3.1 do Manual do Empregador Doméstico.
Férias
A Medida Provisória trouxe a possibilidade de o empregador antecipar períodos futuros de férias, por meio de acordo escrito com o trabalhador. Assim, durante o período de estado de calamidade pública, se ambos concordarem, o empregado poderá gozar férias futuras, antes mesmo de adquirir o direito a elas. Na prática, o empregado poderá ficar de férias, por exemplo, por 60 dias no ano. No eSocial, essa modalidade será informada da seguinte maneira:
- O empregador deverá informar separadamente as férias relativas a cada um dos períodos aquisitivos. O período aquisitivo pode, inclusive, estar incompleto (o empregado ainda não adquiriu o direito a férias) ou mesmo ser futuro (relativo aos próximos anos ainda não trabalhados).
- O período de férias não poderá ser inferior a 5 dias corridos.
Além disso, foram feitas mudanças na sistemática do pagamento das férias ao trabalhador:
- A Medida Provisória permite que o empregador opte pelo pagamento das férias juntamente com o salário do mês, ou seja, no caso do doméstico, até o dia 7 do mês subsequente ao início do gozo das férias. Até então, as férias eram pagas antecipadamente, até 48 horas antes do seu início.
- O empregador poderá também optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias, bem como do abono pecuniário (quando o empregado "vende" as férias), no prazo máximo de 20/12/2020, data do pagamento da segunda parcela do 13º salário. Nas regras vigentes até agora, o adicional e o abono eram pagos junto com a remuneração de férias, antecipadamente.
- Para efetuar o pagamento das férias juntamente com o salário, o empregador deverá informar tal opção no sistema, utilizando, obrigatoriamente, a ferramenta completa de férias.
- Ao optar pelo pagamento juntamente com a remuneração mensal, até que sejam concluídas as adaptações no sistema, o empregador não deverá emitir o recibo de antecipação do pagamento das férias. Para isso, o campo “Data de Pagamento” não deverá ser preenchido.
Passo a passo para pagar o valor das férias juntamente com a folha do mês:
1 Acessar a funcionalidade completa de Férias pelo menu Empregados>Gestão de Empregados>Selecionar trabalhador>botão “Férias”;
2 Selecionar o período aquisitivo;
3 Informar data de início, quantidade de dias e se haverá a conversão de 1/3 das férias ("vender" férias);
4 Deixar em branco o campo de “Data de Pagamento” (quando esse campo não é preenchido, não haverá emissão de recibo de pagamento antecipado de férias);
5 Clicar em “Programar Férias”;
6 Fazer um recibo de férias em documento próprio (o recibo não será gerado pelo sistema).
Para utilizar essa funcionalidade, ver item 5.2.2 do Manual do Empregador Doméstico.
Se o empregador optar por prorrogar o pagamento do adicional de um terço de férias, deverá seguir as orientações:
- Lançar as férias como descrito anteriormente, com o pagamento feito juntamente com a folha. Atentar para a não impressão do recibo de antecipação.
- Editar a folha do mês de gozo de férias e incluir, na coluna de descontos, a prorrogação do pagamento do terço de férias.
Passo a passo para prorrogar o pagamento do valor de 1/3 das férias e do abono pecuniário (disponível a partir de 31/03/2020):
1 Após registrar as férias, acessar a folha do mês de gozo;
2 Clicar no nome do trabalhador;
3 Clicar no botão "Adicionar outros descontos" e incluir a rubrica “Estorno para prorrogação pgto. adicional de 1/3 de férias - MP 927”, com o mesmo valor da rubrica de vencimento;
4 Caso o empregado tenha "vendido férias" (abono pecuniário de férias), e o empregador deseje prorrogar esse pagamento, incluir também a rubrica "Estorno para prorrogação pgto. abono pecuniário de férias + 1/3 - MP 927", com o mesmo valor da rubrica de vencimento;
5 Se as férias forem gozadas em mais de um mês, repetir os passos para cada folha de pagamento.
Para utilizar essa funcionalidade, ver item 4.1 do Manual do Empregador Doméstico.
É importante ressaltar que todas as novidades aqui descritas são de caráter opcional, podendo o empregador escolher se deseja continuar a fazer os pagamentos como sempre fez ou aderir ao novo modelo trazido pela Medida Provisória.
Fonte: eSocial