Novas tabelas para aplicação das alíquotas do INSS para 2020
Foi publicado no Diário Oficial da União deste dia 14 de janeiro de 2020 a Portaria SEPRT nº 914, de 2020, que atualiza as tabelas de contribuição do INSS, seguindo o fluxo atribuído pelo Governo Federal de implantação da nova Reforma Previdenciária estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
A nova Portaria traz duas tabelas para aplicação das alíquotas. A primeira para o pagamento de remunerações ocorridas de 1º janeiro a 29 de fevereiro de 2020 e, a segunda válida para o pagamento de remunerações ocorridas entre 1º março de 2020 e 31 de dezembro de 2020. A novidade da existência de duas tabelas foi causada justamente pelo início de vigência das regras aprovadas pela reforma da previdência que terá vigência a partir de 01 de março de 2020.
Com as alterações promovidas pelo art. 28 da citada Emenda Constitucional, algumas faixas sofreram...