MP da Liberdade Econômica prevê emissão de debêntures por limitadas

Tipo de empresa mais utilizado no país, a sociedade limitada (Ltda) deve passar por mudanças substanciais com a votação da medida provisória (MP) da Liberdade Econômica. A proposta autoriza o uso de novos instrumentos para a busca de recursos, como emissão de títulos de dívida (debêntures), a criação de diferentes classes de cotas no capital das limitadas e acaba com a necessidade de sócios “fictícios” para existência de uma Ltda.

O relator da MP, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), sugere duas mudanças no Código Civil para que as Ltdas tenham direitos hoje exclusivos das sociedades anônimas (S.A). Uma delas seria a permissão para existência de cotas diferenciadas de capital social (uma com direito a voto na gestão ou prioridade nos lucros, por exemplo) e outra o lançamento de debêntures. Com a previsão, o número de empresas com acesso a esses instrumentos deve aumentar muito no país. Segundo a Receita Federal, há hoje 3,5 milhões de Ltdas ativas, frente a 1.040 S.A.

A MP também permite que existam sociedades limitadas com apenas um sócio (unipessoais) de forma mais simplificada e segura para o empreendedor, o que acaba com a necessidade de...