e-Financeira: Inclusão do Módulo de Previdência Privada
Milton C. Silva
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Foi publicado em 07.11.2018, no Diário Oficial da União (DOU) o Ato Declaratório Executivo nº 76, de 2018, que dispõe da aprovação da nova versão do manual da e-Financeira. Junto à aprovação foi incluído o Módulo de Previdência Privada instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.835, de 03 de outubro de 2018, não isentando a obrigatoriedade do cumprimento de envio dos dados de Previdência Privada anteriormente informados nos módulos de Operação Financeira e Operação Financeira Anual.
De acordo com o exposto na IN nº 1.835, de 2018, a exigência de envio dos dados relativos ao Módulo Previdência Privada ocorrerá para fatos ocorridos a partir de...