Comissão Especial da Lei Kandir fará audiência pública na quarta-feira
A Comissão Mista Especial da Lei Kandir fará, na quarta-feira (27), a partir das 14h30, sua segunda audiência pública para debater a regulamentação da Lei Complementar 87/1996.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo até 30 de novembro de 2017 para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir. Se até essa data não for aprovada uma norma com esse...