Receita libera regras de consolidação de parcelamento especial de 2013!
Willian Luvizetto
A Receita Federal do Brasil publicou hoje a Instrução Normativa RFB 1.735/17. A medida tem a finalidade de apresentar aos contribuintes as regras para consolidação dos débitos parcelados na reabertura do REFIS da crise promovida pelo art. 17 da Lei 12.865/13.
IMPORTANTE DESTACAR QUE A IN RFB N° 1.735/17 NÃO POSSUI QUALQUER VÍNCULO COM OS ÚLTIMOS PARCELAMENTOS LIBERADOS NESTE ANO, A SABER O PERT (DÉBITOS EM GERAL) E O PRR (FUNRURAL).
Segundo a IN o sujeito passivo que aderiu ao parcelamento promovido pela Lei 12.865/13 e regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 7/13 terá de proceder, no período de 11 a 29 de setembro, a indicação no portal da RFB dos débitos a serem parcelados, a quantidade de parcelas pretendidas e os montantes de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL a serem utilizadas para quitação ou parcelamento dos débitos.