RFB e PGFN regulamentam prorrogação do PERT
Willian Luvizetto
Após a edição da Medida Provisória 798/17 que prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT a Receita Federal do Brasil e a PGFN publicaram nos últimos dias a Instrução Normativa RFB nº 1.733, de 31 de agosto de 2017 e a Portaria PGFN nº 902, de 4 de setembro de 2017, ambas medidas regulamentado a mencionada prorrogação da adesão para o dia 29 de setembro de 2017.