Willian Luvizetto
A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disponibilizaram arquivo com respostas as principais dúvidas dos contribuintes acerca do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, que tem prazo de adesão inicialmente até o próximo dia 31 de agosto de 2017.
No arquivo perguntas como quais critérios devem ser utilizados para calcular os R$ 15.000.000,00 de dívidas totais beneficiadas, ou em que momento o contribuinte vai indicar os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL para amortização dos débitos inseridos no PERT, foram respondidas pelos órgãos.
Abaixo os links para acesso ao perguntas e respostas dos respectivos órgãos: