PRR: Receita regulamenta parcelamento do FUNRURAL
A Receita Federal do Brasil publicou no DOU do último dia 15 de agosto a Instrução Normativa RFB nº 1.728, medida essa muito aguardada e que tem a finalidade de implementar e dar regulação ao Programa de Regularização Tributária Rural instituído pela Medida Provisória nº 793/17 e que atinge todo setor do agronegócio brasileiro.
Por se tratar de regulamentação de matéria já disposta em medida provisória o texto da nova IN não pode prevalecer sobre a essência da MP 793, ou seja, não pode suprimir ou extrapolar seus limites legais, portanto, essencialmente o que traz a IN RFB 1.728 são as medidas administrativas a serem adotadas pelos contribuintes interessados, exemplo são os formulários constantes em anexo da IN e que serão utilizados para termo de opção e para desistência de antigos parcelamentos.
Veja principais pontos da regulamentação: