PRT: Congresso renova vigência da MP 766
O Congresso Nacional publicou hoje o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 017 a fim de dar mais 60 dias de vigência à Medida Provisória nº 766, de 2017. Como todos sabem essa MP trata do famoso Programa de Regularização Tributária, e que recebeu quase 400 emendas.
Com isso a Mp está mantida e dentro dos próximos 60 dias deveremos ter sua conversão em Lei.