ECF: Receita Federal traz atualizações sobre inativas e certificado digital
A Receita Federal do Brasil publicou hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n° 1.659/16 com a finalidade de trazer mais clareza aos dispositivos ligados a ECF. A nova IN não traz alterações de prazos e regras, entretanto, define o conceito de PJs inativas e qual certificado digital deverá ser utilizado para entrega do arquivo.