Governo de Mato Grosso encaminha projeto do Refis nesta semana
O líder do governo, deputado estadual Dilmar Dal’Bosco (DEM), afirmou que a Casa Civil deve encaminhar esta semana o Projeto de Lei referente aos Programas de Parcelamentos de Débitos Tributários Federais (Refis). Ele explicou que essa é uma das Mensagens mais esperadas para apreciação já que o projeto abrange o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds) que foi considerando ilegal pelo Tribunal de Justiça.
‘Essa mensagem é importantíssima a todo empreendedor do estado de Mato Grosso. O justiça determinou a anulação do Funeds, mas o empresário não tem culpa é um projeto importante de incentivo. Ele deve chegar na Casa e vamos trabalhar para que ele possa beneficiar e incentivar as empresas para que aumente a arrecadação e a geração de empregos’, disse o líder.
O Funeds foi criado em 2010 com o objetivo de erradicar a pobreza e melhorar o desenvolvimento humano com investimento em infraestrutura pública e social; ações sociais essenciais à segurança e ao acesso ao mínimo existencial necessário à pessoa humana; desenvolvimento de ações emergenciais relativas aos incisos anteriores; resgate de créditos trabalhistas ou passivos vinculados a servidores da Administração Pública Estadual e outras atividades correlatas.
Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça alegou que a lei criadora do fundo estadual, concedeu anistia e remissão de tributos de competência estadual, em flagrante ofensa ao disposto no artigo 151 da Constituição Estadual de Mato Grosso que, para tanto, exige lei tributária específica. Sustentou que a concessão de remissão de créditos tributários afeta a parcela devida aos municípios, violando o princípio da repartição das receitas de impostos estaduais, previsto no artigo 157 da Constituição Estadual de Mato Grosso.
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) vai cobrar a diferença de débitos de contribuintes que foram beneficiados com reduções de impostos e parcelamentos de dívidas tributárias em cumprimento das decisões judiciais. Além disso, os contribuintes que tiverem saldo devedor a pagar poderão recorrer ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis/MT), cujo projeto de lei está sendo finalizado para ser enviado à Assembleia Legislativa.
A Sefaz está trabalhando na recomposição dos valores dos débitos dos contribuintes atingidos com a declaração de inconstitucionalidade do Funeds. O trabalho é minucioso e complexo porque demanda retomar o valor inicial da dívida, abater o que foi efetivamente recolhido pelo contribuinte e demonstrar o novo saldo devedor atualizado. A previsão é de reaver aproximadamente R$ 50 milhões até o final deste ano.
Fonte: Folha Max.