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Reforma Tributária
Justiça do Trabalho descarta sucessão em recuperação judicial
Federal
09/04/2010
Justiça do Trabalho descarta sucessão em recuperação judicial
Adriana Aguiar, de São PauloValor EconômicoA Justiça do Trabalho tem reconhecido que os adquirentes de ativos de companhias em recuperação judicial não são responsáveis pelos débitos ...
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05/06/2026
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Governo de Goiás regulamenta perdão de dívidas de ICMS para mais de 10 mil produtores rurais
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RFB esclarece as regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS
Receita Federal do Brasil orienta que a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece regras claras para a utilização dos créditos de PIS/Pasep e Cofins durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ...
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