Projeto prevê estudo de ganho coletivo para concessão de benefício tributário

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 241/16, do deputado Afonso Motta (PDT-RS), que prevê estudo de entidade pública sobre ganho coletivo em cinco anos para concessão de benefício tributário. O ganho coletivo está relacionado a qualquer vantagem difusa para a sociedade que seja possível avaliar econômico-financeiramente de forma objetiva.

A proposta prevê que o benefício tributário poderá ser suspenso se o ganho coletivo real for inferior ao do estabelecido no estudo.

A proposta inclui o estudo na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00), como uma possibilidade para viabilizar o benefício tributário em lei. Atualmente, a lei estabelece apenas duas condições complementares para a concessão: a necessidade de haver medida de compensação por aumento de receita ou a demonstração que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas fiscais.

A lei já prevê que, além de atender a uma dessas condições, o incentivo tributário deve ser acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Motta cita como exemplo de ganho coletivo diminuir degradação e poluição ambiental ao reduzir os impostos sobre equipamentos de geração residencial de energia elétrica. “Não considerar alternativas dessa natureza impede a apresentação de proposições extremamente importantes para a implementação ou fortalecimento de políticas públicas relevantes que gerarão ganhos para a sociedade como um todo”, afirmou.

Segundo o deputado, a proposta não é neutralizar os aspectos positivos da LRF, mas torná-la mais moderna ao ampliar as situações possíveis de compensação na concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da Proposta:
PLP-241/2016